HC 779415 - DECISAO

HC 779415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta relatoria (HC n. 763.933/AP e precedentes), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

JESSICA DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  3. 3 adequação do regime prisional inicial frente à pena definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta relatoria (HC n. 763.933/AP e precedentes), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.