HC 923857 - DECISAO

HC 923857 - DECISAO

Havendo superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que julgou o habeas corpus originário e denegou a ordem, torna-se prejudicado o processamento do agravo regimental dirigido a impugnar a decisão monocrática do desembargador, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: THAYANNE LARISSA LINS DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus declarado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAYANNE LARISSA LINS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 adequação da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que julgou o habeas corpus originário e denegou a ordem, torna-se prejudicado o processamento do agravo regimental dirigido a impugnar a decisão monocrática do desembargador, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus declarado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Julgo prejudicado o agravo regimental