HC 932435 - DECISAO

HC 932435 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de envolvimento com atividades criminosas), justificando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GABRIEL ISRAEL ADAO MAGALHAES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Insanidade Mental, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Insanidade Mental Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ISRAEL ADAO MAGALHAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de envolvimento com atividades criminosas), justificando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.