HC 803619 - DECISAO

HC 803619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, efetuada após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal incabível, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas provas, as quais foram consideradas legitimamente produzidas pela instância de origem diante de fundada suspeita e elementos corrobadores.

Parties
Paciente: Ocir van Soares Eduardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da comarca de Goiânia/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Ocir van Soares Eduardo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem ordem judicial ou consentimento do morador
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, efetuada após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal incabível, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas provas, as quais foram consideradas legitimamente produzidas pela instância de origem diante de fundada suspeita e elementos corrobadores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.