HC 847536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e as questões de insuficiência probatória e eventual desclassificação exigem reexame aprofundado de provas incompatível com os limites do habeas corpus; aplica-se, ainda, a orientação sobre preclusão temporal quando pertinente.

Parties: Paciente: KLEBERSON DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

KLEBERSON DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse (art.28)
3 insuficiência probatória como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.