HC 932361 - DECISAO

HC 932361 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar e a pretensão de reconhecimento de tráfico privilegiado não foram apreciados pelo Tribunal de origem ou já são objeto de outro habeas corpus, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância e configuram reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso o pedido de liminar é indeferido com base no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500496-45.2018.8.26.0544); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Reiteração De Pedido Competência Do STJ

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Parties

JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500496-45.2018.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento de tráfico privilegiado como matéria já objeto de outro habeas corpus (reiteração)
  3. 3 supressão de instância (impossibilidade de reexame de matéria não decidida pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar e a pretensão de reconhecimento de tráfico privilegiado não foram apreciados pelo Tribunal de origem ou já são objeto de outro habeas corpus, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância e configuram reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso o pedido de liminar é indeferido com base no art. 21, XIII, c, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.