HC 932796 - DECISAO

HC 932796 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; por isso, prudente aguardar o julgamento no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOEL LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

JOEL LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; por isso, prudente aguardar o julgamento no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.