HC 778807 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou-se como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado na existência de antecedentes criminais do paciente.
- Parties
- Paciente: RENY TOMAZ NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Ação Penal n. 5001373-89.2011.4.04.7002)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RENY TOMAZ NUNES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Ação Penal n. 5001373-89.2011.4.04.7002)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 fixação do regime inicial mais gravoso em razão de antecedentes criminais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou-se como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado na existência de antecedentes criminais do paciente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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