HC 932472 - DECISAO

HC 932472 - DECISAO

Não conhece-se a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco à integridade física e psicológica da vítima e no descumprimento de medidas protetivas, e não há prova contemporânea suficiente para conceder prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: LAFAETI DE SOUZA PINTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Com Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância Originária
Outcome
Indeferida a liminar no habeas corpus; pretensão não acolhida por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) +2 more

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Parties

LAFAETI DE SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Com Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em risco à integridade da vítima e descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária diante de quadro de saúde

Ratio Decidendi

Não conhece-se a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco à integridade física e psicológica da vítima e no descumprimento de medidas protetivas, e não há prova contemporânea suficiente para conceder prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Indeferida a liminar no habeas corpus; pretensão não acolhida por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.