HC 932619 - DECISAO

HC 932619 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUSTAVO BORGES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BORGES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.