HC 887440 - DECISAO

HC 887440 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após impetrado o writ, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento à apelação da defesa, fixando regime semiaberto para início do cumprimento da pena (provimento que atendeu ao pedido relacionado ao regime), e houve posterior trânsito em julgado do acórdão; além disso, reafirmou-se que, em regra, a alteração do regime inicial deve ser examinada em apelação e que, no caso, subsistiam fundamentos que justificavam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILSON RENAN DOS SANTOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Recurso De Apelação, Prisão Preventiva, Receptação, Súmula 269, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Recurso De Apelação Prisão Preventiva Receptação Súmula 269, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON RENAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para alterar regime prisional inicial determinado em sentença condenatória
  2. 2 direito de recorrer em liberdade diante de pena de 1 ano e 2 meses
  3. 3 possibilidade de trancamento do regime por meio de writ quando há recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após impetrado o writ, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento à apelação da defesa, fixando regime semiaberto para início do cumprimento da pena (provimento que atendeu ao pedido relacionado ao regime), e houve posterior trânsito em julgado do acórdão; além disso, reafirmou-se que, em regra, a alteração do regime inicial deve ser examinada em apelação e que, no caso, subsistiam fundamentos que justificavam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado este writ

Orders

  • Julgo prejudicado este writ
  • Publique-se