HC 928494 - DECISAO

HC 928494 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido por ser manifestamente descabido, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada e a análise meritória sobre a ilicitude das provas demandará exame no momento próprio, no julgamento do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Ednaldo Vital dos Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Execução Penal, Regime Aberto, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Execução Penal Regime Aberto Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Ednaldo Vital dos Santos

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame meritório para discutir ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 suspensão da execução penal e direito de aguardar em regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ser manifestamente descabido, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada e a análise meritória sobre a ilicitude das provas demandará exame no momento próprio, no julgamento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste agravo regimental.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.