RHC 198056 - DECISAO

RHC 198056 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada ilegalidade na apreensão do celular não evidencia, de plano, lesão às normas instrumentais ou garantias constitucionais capazes de anular o processo; a apreensão é apenas um elemento probatório entre vários que embasam a ação penal, o recebimento da denúncia não depende exclusivamente desse aparelho, e a análise detalhada sobre suposta ilegalidade envolve matéria de prova e dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreensão De Aparelho Celular, Nulidade De Prova, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia, Violação De Sigilo Funcional, Stalking Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Apreensão De Aparelho Celular Nulidade De Prova Dilação Probatória Recebimento Da Denúncia Violação De Sigilo Funcional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão do aparelho celular
  2. 2 possibilidade de anulação do processo via habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegada ilegalidade na apreensão do celular não evidencia, de plano, lesão às normas instrumentais ou garantias constitucionais capazes de anular o processo; a apreensão é apenas um elemento probatório entre vários que embasam a ação penal, o recebimento da denúncia não depende exclusivamente desse aparelho, e a análise detalhada sobre suposta ilegalidade envolve matéria de prova e dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.