HC 807871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se visualizam elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi debatida na instância de origem, implicando supressão de instância.

Parties: Paciente: MARCELO RODRIGUES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento De Liminar
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCELO RODRIGUES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 requisitos para concessão de ofício da ordem (flagrante ilegalidade)
3 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

indeferida a liminar
não conhecimento do habeas corpus substitutivo