RHC 198846 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o Juízo de origem proferiu sentença condenatória em 23/05/2024 e concedeu ao paciente liberdade provisória até o trânsito em julgado, alterando o cenário fático-processual e tornando sem objeto a impetração que visava a discutir a prisão preventiva anteriormente decretada.

Parties: Recorrente: ANDRE LUIS LIMA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS LIMA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

1 ausência de fundamentação adequada para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 uso da prisão preventiva como antecipação de pena
3 consideração das condições pessoais favoráveis do paciente (trabalho, residência fixa, primariedade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se.