HC 850792 - DECISAO

HC 850792 - DECISAO

Diante da alteração do modo prisional para o regime semiaberto (conforme REsp 2098619/SP) e não havendo nos autos circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva (réu primário, sem reiteração delitiva nos autos), aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, devendo-se revogar a custódia cautelar e permitir que o réu recorra em liberdade.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR BETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o réu recorra da sentença condenatória em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revogação Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso (hiv)
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Parties

MARCOS CESAR BETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 presença de circunstâncias excepcionais que autorizem a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da alteração do modo prisional para o regime semiaberto (conforme REsp 2098619/SP) e não havendo nos autos circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva (réu primário, sem reiteração delitiva nos autos), aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, devendo-se revogar a custódia cautelar e permitir que o réu recorra em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o réu recorra da sentença condenatória em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva.
  • Determinar que o réu possa recorrer da sentença condenatória em liberdade.