HC 932116 - DECISAO

HC 932116 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque houve inadmissível reiteração do pedido, sendo as matérias objeto do writ já apreciadas ou em apreciação no HC n. 919.064/SP, o que impede o reexame nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICAELY DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500143-88.2024.8.26.0416)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Reiteração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Reiteração

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Parties

MICAELY DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500143-88.2024.8.26.0416)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento
  2. 2 ausência de defesa técnica no recurso de apelação
  3. 3 fundamentação da segregação processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque houve inadmissível reiteração do pedido, sendo as matérias objeto do writ já apreciadas ou em apreciação no HC n. 919.064/SP, o que impede o reexame nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.