HC 906337 - DECISAO

HC 906337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ por ilegalidade flagrante e, no mérito, aplicou-se a fração única de 1/5 prevista na jurisprudência do STJ para três crimes em continuidade delitiva (art. 71 CP), reduzindo a pena para 8 anos de reclusão do paciente; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo diante de prova testemunhal suficiente; manteve-se o regime inicial fechado para o paciente por reincidência e estendeu-se a correção ao corréu, fixando-lhe regime semiaberto por ser primário com pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: Luan da Silva Lima; Corréu: Robson de Lima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício com extensão ao corréu Robson de Lima Rodrigues
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Majorante Do Art. 157 §2º a I, Súmula 231/stj, Art. 71 CP, Art. 580 CPP, Art. 654 §2º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Majorante Do Art. 157 §2º a I +4 more

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Parties

Luan da Silva Lima

Paciente

Robson de Lima Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 correção do aumento de pena por concurso formal e continuidade delitiva
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua eficácia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ por ilegalidade flagrante e, no mérito, aplicou-se a fração única de 1/5 prevista na jurisprudência do STJ para três crimes em continuidade delitiva (art. 71 CP), reduzindo a pena para 8 anos de reclusão do paciente; manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo diante de prova testemunhal suficiente; manteve-se o regime inicial fechado para o paciente por reincidência e estendeu-se a correção ao corréu, fixando-lhe regime semiaberto por ser primário com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício com extensão ao corréu Robson de Lima Rodrigues

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para fixar a pena do paciente Luan da Silva Lima em 8 anos de reclusão, regime inicial fechado