HC 932844 - DECISAO

HC 932844 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação; além disso, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE BRAGA CARAPINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) +1 more

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Parties

DANIELLE BRAGA CARAPINA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimentode habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação; além disso, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal