HC 932715 - DECISAO

HC 932715 - DECISAO

A Corte recusou conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi julgado na origem e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionalmente superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca do risco à ordem pública e da conveniência da instrução, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte recusou conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi julgado na origem e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionalmente superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca do risco à ordem pública e da conveniência da instrução, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.