HC 932714 - DECISAO

HC 932714 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida neste Superior Tribunal porque a impetração se dirige contra decisão que indeferiu liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, e a atuação da Corte implicaria indevida supressão de instância, de modo que o pedido liminar foi indeferido com base no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Videoconferência Em Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Em Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida neste Superior Tribunal porque a impetração se dirige contra decisão que indeferiu liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, e a atuação da Corte implicaria indevida supressão de instância, de modo que o pedido liminar foi indeferido com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal