HC 899092 - DECISAO

HC 899092 - DECISAO

Não havendo prova de desídia do Tribunal de Justiça no processamento do recurso — tendo havido atraso imputável à defesa na apresentação das razões recursais, necessidade de digitalização dos autos e impacto da pandemia, além da elevada reprimenda imposta — não se configura constrangimento ilegal a justificar a concessão de liberdade; assim, denega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNNO HENRIQUE DE SENA; Paciente: BRENNO FELIPE DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

BRUNNO HENRIQUE DE SENA

Paciente

BRENNO FELIPE DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não havendo prova de desídia do Tribunal de Justiça no processamento do recurso — tendo havido atraso imputável à defesa na apresentação das razões recursais, necessidade de digitalização dos autos e impacto da pandemia, além da elevada reprimenda imposta — não se configura constrangimento ilegal a justificar a concessão de liberdade; assim, denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.