HC 911424 - DECISAO

HC 911424 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar (consentimento manifestado somente após o ingresso, conforme imagens que demonstram o paciente algemado no interior do imóvel), concluiu-se pela nulidade da busca e de suas provas derivadas; diante da produção de prova essencialmente derivada da ilicitude e da ausência de prova da materialidade dos crimes imputados, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE ADAILTON SOUZA JÚNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/ Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória; reconheço a nulidade da busca domiciliar e absolvo o paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Tema 280/stf
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Parties

JOSE ADAILTON SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/ Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização judicial ou consentimento válido prévio
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso ordinário quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida após ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar (consentimento manifestado somente após o ingresso, conforme imagens que demonstram o paciente algemado no interior do imóvel), concluiu-se pela nulidade da busca e de suas provas derivadas; diante da produção de prova essencialmente derivada da ilicitude e da ausência de prova da materialidade dos crimes imputados, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória; reconheço a nulidade da busca domiciliar e absolvo o paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  • Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória