HC 932337 - DECISAO

HC 932337 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, os elementos constantes das decisões de origem (quantidade e natureza das drogas apreendidas, alegada atuação em organização criminosa, antecedentes criminais e risco de reiteração) justificaram a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a Corte Superior não concedeu a ordem.

Parties
Pacientes: REGINALDO FELIPE LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

REGINALDO FELIPE LOPES e OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência da oitiva real dos policiais (art. 304 do CPP)
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca domiciliar sem fundamentação ou autorização judicial
  3. 3 nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva por suposta ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, os elementos constantes das decisões de origem (quantidade e natureza das drogas apreendidas, alegada atuação em organização criminosa, antecedentes criminais e risco de reiteração) justificaram a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a Corte Superior não concedeu a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.