HC 921359 - DECISAO

HC 921359 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, residência fixa, tempo decorrido desde os fatos e sua participação de menor importância (apenas emprestou o veículo), não há fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, sendo possível substituí‑la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Wilton Wan Der Maas; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 0001030-08.2020.8.12.0019); Órgão Ministerial (oponente): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (interessado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Wilton Wan Der Maas

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 0001030-08.2020.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oponente)

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (interessado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da primariedade, residência fixa, tempo decorrido e participação de menor importância

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, residência fixa, tempo decorrido desde os fatos e sua participação de menor importância (apenas emprestou o veículo), não há fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, sendo possível substituí‑la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Restabelecer a decisão do Juiz singular que indeferiu o pedido de prisão preventiva