HC 814798 - DECISAO

HC 814798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade; da análise de ofício dos autos não emergem elementos de flagrante ilegalidade, tendo a busca domiciliar sido precedida de diligências e indícios suficientes que justificaram a entrada e a prisão em flagrante, de modo que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Promotor: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Promotor

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade; da análise de ofício dos autos não emergem elementos de flagrante ilegalidade, tendo a busca domiciliar sido precedida de diligências e indícios suficientes que justificaram a entrada e a prisão em flagrante, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.