HC 811029 - DECISAO

HC 811029 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido deferido pedido de declaração de absolvição em favor do paciente no âmbito do Habeas Corpus nº 777195 - SP, tornando sem objeto a impetração atual.

Parties
Paciente: JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502031-33.2021.8.26.0599); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado Regime Prisional +4 more

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Parties

JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502031-33.2021.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 requerimento de reenquadramento para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime prisional inicial em face da pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido deferido pedido de declaração de absolvição em favor do paciente no âmbito do Habeas Corpus nº 777195 - SP, tornando sem objeto a impetração atual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.