HC 807604 - DECISAO

HC 807604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, diante da jurisprudência consolidada que impede o uso do writ para reexaminar decisões condenatórias ou matérias que exigem dilação probatória; ademais, da análise de ofício da documentação não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas, Dosimetria Da Pena, Flagrantividade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Dosimetria Da Pena Flagrantividade +1 more

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Parties

MATHEUS FRANCISCO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso irregular em domicílio
  2. 2 fundamentação insuficiente para aumento da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 possível bis in idem na valoração de culpabilidade e antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, diante da jurisprudência consolidada que impede o uso do writ para reexaminar decisões condenatórias ou matérias que exigem dilação probatória; ademais, da análise de ofício da documentação não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Liminar indeferida.