HC 811626 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a documentação dos autos não evidencia, de plano, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: paciente; Parte: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Parte
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em razão de flagrante ilegalidade
- 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a documentação dos autos não evidencia, de plano, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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