HC 766021 - DECISAO

HC 766021 - DECISAO

Como o paciente foi posteriormente condenado pela prática de roubo tentado, com julgamento da apelação e do recurso especial e certificação do trânsito em julgado, estando o processo em fase de execução, a ordem de habeas corpus encontra-se prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Execução
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Roubo Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Roubo Tentado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por condenação com trânsito em julgado e fase de execução

Ratio Decidendi

Como o paciente foi posteriormente condenado pela prática de roubo tentado, com julgamento da apelação e do recurso especial e certificação do trânsito em julgado, estando o processo em fase de execução, a ordem de habeas corpus encontra-se prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.