HC 920389 - DECISAO

HC 920389 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora tenha havido certa demora na distribuição do recurso, o apelo foi distribuído em 1/7/2024 e concluso ao relator com parecer em 31/7/2024; não se vislumbrou desídia atribuível ao Judiciário nem flagrante excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão, especialmente considerando a pena total imposta (6 anos e 3 meses em regime inicial fechado) e o fato de já ter sido iniciada a execução provisória.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO RIBEIRO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Defensiva, Prisão Cautelar, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Defensiva Prisão Cautelar Execução Provisória

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Parties

SEBASTIÃO RIBEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação defensiva e possível constrangimento ilegal
  2. 2 apreciação do excesso de prazo em face da complexidade do feito e da quantidade da pena imposta
  3. 3 direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado versus início da execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora tenha havido certa demora na distribuição do recurso, o apelo foi distribuído em 1/7/2024 e concluso ao relator com parecer em 31/7/2024; não se vislumbrou desídia atribuível ao Judiciário nem flagrante excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão, especialmente considerando a pena total imposta (6 anos e 3 meses em regime inicial fechado) e o fato de já ter sido iniciada a execução provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal estadual que imprima máxima celeridade ao julgamento do recurso de apelação.
  • Intimem-se.