HC 932801 - DECISAO

HC 932801 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).

Parties
Paciente: WILLIAM CARDOSO VICENTE; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do STJ (coatora: juízo de primeiro grau).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Recursos Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Recursos Em Liberdade

Case Brief

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Parties

WILLIAM CARDOSO VICENTE

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do STJ (coatora: juízo de primeiro grau).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.