HC 814810 - DECISAO

HC 814810 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao crime do art. 33 da Lei Antidrogas, em particular quanto ao percentual da minorante aplicado. A corte adotou entendimento de que a quantidade apreendida (26 pedras de crack) não, por si só, impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e, diante da jurisprudência que admite a fração máxima do redutor em casos semelhantes, determinou o recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura imediata.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR GASS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a FABIO JUNIOR GASS
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Substituição De Pena Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR GASS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de equívoco na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao crime do art. 33 da Lei Antidrogas, em particular quanto ao percentual da minorante aplicado. A corte adotou entendimento de que a quantidade apreendida (26 pedras de crack) não, por si só, impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e, diante da jurisprudência que admite a fração máxima do redutor em casos semelhantes, determinou o recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura imediata.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a FABIO JUNIOR GASS

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixando-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena patrimonial em 167 dias-multa