HC 906983 - DECISAO

HC 906983 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio próprio para substituir recurso ou revisão criminal e o acórdão tenha transitado em julgado, constatou-se ilegalidade patente decorrente da aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal, que, nos termos do Tema 1003 do STF e da jurisprudência do STJ, impõe a repristinação do preceito secundário da redação originária. Assim, o Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem reexamine a dosimetria observando a inconstitucionalidade e a repristinação do preceito secundário do art. 273 do CP.

Parties
Paciente: Emílio César Cruz; Autoridade Coatora: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria e retorno dos autos à origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP, Dosimetria Da Pena, Efeito Repristinatório, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP Dosimetria Da Pena Efeito Repristinatório +2 more

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Parties

Emílio César Cruz

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal e sua inconstitucionalidade
  3. 3 Repristinação do preceito secundário da redação originária do art. 273 do CP (Tema 1003/STF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio próprio para substituir recurso ou revisão criminal e o acórdão tenha transitado em julgado, constatou-se ilegalidade patente decorrente da aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal, que, nos termos do Tema 1003 do STF e da jurisprudência do STJ, impõe a repristinação do preceito secundário da redação originária. Assim, o Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem reexamine a dosimetria observando a inconstitucionalidade e a repristinação do preceito secundário do art. 273 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria e retorno dos autos à origem

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que, nos autos n. 1502197-29.2021.8.26.0320/SP, o Juízo competente analise a dosimetria do paciente, observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do Código Penal, e a repristinação do preceito secundário da redação originária do art. 273 do CP