HC 932674 - DECISAO

HC 932674 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por atipicidade demanda reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do writ, nos termos do entendimento consolidado e das normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Reexame De Provas Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição por atipicidade
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por atipicidade demanda reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do writ, nos termos do entendimento consolidado e das normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.