HC 874202 - DECISAO

HC 874202 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a instrução criminal se encontra encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ; a tramitação foi regular e há fundamentação (precedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ERICK LOPES ARNALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Latrocínio, Incidente De Dependência Toxicológica, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Latrocínio Incidente De Dependência Toxicológica Súmula 52/stj

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Parties

ERICK LOPES ARNALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 encerramento da instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a instrução criminal se encontra encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ; a tramitação foi regular e há fundamentação (precedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90/91).
  • Publique-se.