HC 932793 - DECISAO

HC 932793 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para substituir provimento destinado a fazer cumprir decisão do Tribunal de origem e por ser cabível a reclamação nas instâncias inferiores diante de eventual descumprimento do acórdão, não havendo notícia de apreciação dessa reclamação pelo tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAS LOPES BATISTA; Paciente: EDILSON GOMES VIANA; Paciente: LEONARDO GOMES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reclamação Por Descumprimento De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reclamação Por Descumprimento De Acórdão

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Parties

JONATAS LOPES BATISTA

Paciente

EDILSON GOMES VIANA

Paciente

LEONARDO GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão em prisão preventiva sem realização de audiência de custódia
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é Tribunal não sujeito à sua jurisdição
  3. 3 meio adequado para impugnar o descumprimento de acórdão (reclamação nas instâncias inferiores)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para substituir provimento destinado a fazer cumprir decisão do Tribunal de origem e por ser cabível a reclamação nas instâncias inferiores diante de eventual descumprimento do acórdão, não havendo notícia de apreciação dessa reclamação pelo tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.