HC 932823 - DECISAO

HC 932823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do desembargador relator sem recurso interno/regimental, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO ASSIS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de fixação de regime fechado apenas por reincidência
  3. 3 conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem agravo interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do desembargador relator sem recurso interno/regimental, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.