RHC 201366 - DECISAO

RHC 201366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreveu adequadamente a materialidade e demonstrou indícios de autoria suficientes, sendo prematuro trancar a ação penal via habeas corpus diante da necessidade de exame probatório aprofundado para avaliar alegações de incompatibilidade entre a imputação de cartel e organização criminosa.

Parties
Recorrente: RICARDO FURLAN; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Formação De Cartel, Licitações
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Formação De Cartel Licitações

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Parties

RICARDO FURLAN

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 compatibilidade entre imputação de formação de cartel e de organização criminosa
  3. 3 necessidade de exame probatório aprofundado para apreciação de alegações sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreveu adequadamente a materialidade e demonstrou indícios de autoria suficientes, sendo prematuro trancar a ação penal via habeas corpus diante da necessidade de exame probatório aprofundado para avaliar alegações de incompatibilidade entre a imputação de cartel e organização criminosa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.