HC 928804 - DECISAO

HC 928804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso cabível e faltou prequestionamento pela defesa; subsidiariamente, não ficou comprovado nos autos que a defesa não foi intimada sobre o pedido de desaforamento, havendo registro de manifestação da defesa, de modo que não se verificou nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: BRENO DA SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Súmula 712/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Contraditório, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Súmula 712/stf Prisão Preventiva Nulidade Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

BRENO DA SILVA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do desaforamento por ausência de audiência da defesa (Súmula 712/STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso cabível e faltou prequestionamento pela defesa; subsidiariamente, não ficou comprovado nos autos que a defesa não foi intimada sobre o pedido de desaforamento, havendo registro de manifestação da defesa, de modo que não se verificou nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido em 12/7/2024 pela Presidência do STJ.
  • Intimem-se.