HC 812672 - DECISAO

HC 812672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo a possibilidade de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na reforma que afastou o tráfico privilegiado (dada a pequena quantidade de drogas apreendidas e a distância temporal do ato infracional anterior), concede-se a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando a redução máxima prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID INOCENCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Parquet estadual; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a DAVID INOCENCIO DE SOUZA
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Anteriores, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Anteriores Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

DAVID INOCENCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedêneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo a possibilidade de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na reforma que afastou o tráfico privilegiado (dada a pequena quantidade de drogas apreendidas e a distância temporal do ato infracional anterior), concede-se a ordem de ofício para recalcular a pena aplicando a redução máxima prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a DAVID INOCENCIO DE SOUZA

Orders

  • recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 190 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto
  • substituir a pena corporal por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem