HC 929569 - DECISAO

HC 929569 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus; a matéria que exige exame meritório será apreciada no julgamento do writ oportunamente.

Parties
Paciente/agravante: Ivanio Jose Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Pedido Liminar; Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Uso De Drogas Vs Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Uso De Drogas Vs Tráfico

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Parties

Ivanio Jose Rodrigues

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Pedido Liminar; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de análise meritória no julgamento do writ
  3. 3 requisitos da custódia cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus; a matéria que exige exame meritório será apreciada no julgamento do writ oportunamente.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer