HC 932717 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior e por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória e exame probatório incompatíveis com a via eleita; além disso, não restou demonstrada negligência do juízo processante quanto ao excesso de prazo, em consonância com o parecer ministerial.
- Parties
- Paciente: JOSE LUCIVAN CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (lei 12.403/2011), Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
JOSE LUCIVAN CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 impossibilidade de reexame por reiteração (art. 210 RISTJ)
- 3 inadequação do habeas corpus para questões que demandam dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior e por tratar-se de matéria que demanda dilação probatória e exame probatório incompatíveis com a via eleita; além disso, não restou demonstrada negligência do juízo processante quanto ao excesso de prazo, em consonância com o parecer ministerial.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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