HC 848714 - DECISAO

HC 848714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexame da matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos questionados; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade nas interceptações telefônicas nem imparcialidade judicial, e o conjunto probatório e a dosimetria mantiveram-se adequados.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Motivação Judicial

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas
  3. 3 alegada imparcialidade do juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexame da matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos questionados; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade nas interceptações telefônicas nem imparcialidade judicial, e o conjunto probatório e a dosimetria mantiveram-se adequados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.