HC 927846 - DECISAO

HC 927846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso especial ou ordinário conforme o caso), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame da prova e ingresso na seara probatória, o que é incompatível com o habeas corpus; a substituição da pena foi corretamente recusada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e das circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via Eleita)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Substituição De Pena, Exame De Corpo De Delito, Prova, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita Substituição De Pena Exame De Corpo De Delito Prova +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso especial ou ordinário conforme o caso), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame da prova e ingresso na seara probatória, o que é incompatível com o habeas corpus; a substituição da pena foi corretamente recusada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e das circunstâncias do crime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.