HC 932972 - DECISAO

HC 932972 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO NUNES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; o writ não é conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAIMUNDO NONATO NUNES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base e possibilidade de fixá-la no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o STJ de processar e julgar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; o writ não é conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.