HC 880471 - DECISAO

HC 880471 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, em observância à jurisprudência do STJ que impõe redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, é afastada circunstância judicial negativamente valorada; também foram reiterados entendimentos sobre a incidência da atenuante da confissão em situações legalmente previstas.

Parties
Paciente: LISMAR JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Nova Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Recurso Exclusivo Da Defesa

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Parties

LISMAR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Determinação De Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base
  2. 2 Se a atenuante da confissão incide mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, em observância à jurisprudência do STJ que impõe redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, é afastada circunstância judicial negativamente valorada; também foram reiterados entendimentos sobre a incidência da atenuante da confissão em situações legalmente previstas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba elabore nova dosimetria da pena, observando a jurisprudência das Cortes Superiores
  • Publique-se