HC 932590 - DECISAO

HC 932590 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária; ademais, a decisão de origem demonstrou, de forma perfunctória, elementos concretos de imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL FIATKOSKI BORGES; Paciente: VINICIUS FIATKOSKI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Advocacia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Prerrogativas Da Advocacia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL FIATKOSKI BORGES

Paciente

VINICIUS FIATKOSKI BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação das prerrogativas da advocacia
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária; ademais, a decisão de origem demonstrou, de forma perfunctória, elementos concretos de imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal