HC 932705 - DECISAO

HC 932705 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 926.501/RS), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por se tratar de questão que demandaria dilação probatória inadequada à via eleita.

Parties
Paciente: JONAS FELIPE DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003652-38.2023.8.21.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Causa De Diminuição Da Lei De Drogas, Redução De Pena, Dias Multa, Substituição Por Restritivas De Direitos, Improcedência De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração Causa De Diminuição Da Lei De Drogas Redução De Pena Dias Multa Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JONAS FELIPE DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003652-38.2023.8.21.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido (HC n. 926.501/RS)
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já é objeto de outro habeas corpus (HC n. 926.501/RS), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por se tratar de questão que demandaria dilação probatória inadequada à via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.