HC 932899 - DECISAO

HC 932899 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo impedida de manifestar-se para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Pena Restritiva De Direitos, Art. 155 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Absoluta Supressão De Instância Apelação Criminal Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do acórdão da apelação criminal

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo impedida de manifestar-se para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.